Curso Técnico em Agricultura - Módulo II - Controle Físico, de Qualidade e Administrativo da Produção Agrícola

Entre os registros indispensáveis para uma propriedade rural, temos o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) . O CCIR é o comprovante de cadastro do imóvel no Incra, responsável por manter as informações dos imóveis rurais no país, a fim de comprovar a regularidade cadastral da propriedade. Esse registro é necessário para transferir, arrendar, desmembrar, financiar ou legalizar o imóvel, além de ser necessá rio para obtenção de financiamentos para propriedade. Outro registro obrigatório para toda propriedade rural é o Cadastro Ambiental Rural (CAR) , que é um documento que informa dados ambientais sobre as áreas registra das, visando ao planejamento ambiental, à fiscalização, ao monitoramento dos recur sos naturais por parte do governo. O CAR é uma fase preliminar para o Programa de Regularização Ambiental (PRA), no qual propriedades em desconformidade poderão apresentar projetos para recuperação ou compensação de áreas degradadas para re solver sua situação.

Caso a propriedade tenha rebanhos, também é preciso proceder com o registro dos animais nas agên cias de fiscalização estaduais, que vão exigir uma série de documen tos para acompanhar a sanidade animal. Também são necessários o cadastramento de Comerciantes de Animais Vivos e o cadastramen to para o transporte de animais por meio da Guia de Transporte Ani mal (GTA) .

Fonte: Getty Images.

Outros registros importantes são o licenciamento ambiental e a outorga de água .

O licenciamento ambiental pode abran ger diversas atividades e possui diferen tes níveis de autorização, como licença para instalação ou operação, cada uma com prazos de validade específicos con forme o tipo de atividade.

A outorga de água, por sua vez, é uma autorização necessária para o uso de recursos hídricos, como a perfuração e utilização de poços artesianos ou o uso da água de rios para irrigação. O des cumprimento das normas ou a ausência de documentação adequada pode resul tar em multas e penalizações.

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