Curso Técnico em Agronegócio - Módulo I - Produção do agronegócio e segurança dos alimentos nas cadeias produtivas

Dispõe sobre as categorias de alimentos e embalagens isentos e com obrigatoriedade de registro sanitário. Dispõe sobre o Manual de Procedimentos Básicos para Registro e Dispensa da Obrigatoriedade de Registro de Produtos Pertinentes à Área de Alimentos.

Resolução RDC nº 27/2010

Resolução nº 23/2000

A Anvisa também exerce o controle de portos, aeroportos e fronteiras e faz a comu nicação na área de vigilância sanitária, em parceria com o Ministério das Relações Exteriores (MRE) e instituições estrangeiras, para tratar de assuntos de cunho inter nacional. Nos estados brasileiros, a orientação e a fiscalização são realizadas pelos órgãos es taduais de vigilância sanitária (Visas Estaduais, localizadas nas capitais dos esta dos), ligados à Secretaria Estadual de Saúde.

Cada estado é livre para criar suas próprias legislações, des de que estejam dentro dos conceitos adotados pela Anvisa.

No âmbito municipal, existem os órgãos de vigilância sanitária dos municípios , as Visas Municipais, ligados à Secretaria Municipal de Saúde, que são autorizados a criar leis específicas para o seu município, desde que os critérios adotados pela Anvisa e pela Visa Estadual sejam atendidos.

Atenção A vigilância do município pode orientar e fiscalizar apenas as empresas da sua própria cidade.

Por fim, existem também as regionais de vigilância sanitária . Normalmente, esses órgãos estão localizados nos centros urbanos maiores que ficam distantes da capital do estado, o que dificultaria o deslocamento e a fiscalização da Vigilância Sanitária estadual. Portanto, esse órgão solicita que os fiscais da regional atendam e fiscalizem determinados municípios da região.

OPERAÇÃO DAS CADEIAS PRODUTIVAS DO AGRONEGÓCIO Produção do Agronegócio e Segurança dos Alimentos nas Cadeias Produtivas

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