Curso Técnico em Agronegócio - Módulo I - Produção do agronegócio e segurança dos alimentos nas cadeias produtivas

No Brasil, após a criação da Lei Fe deral nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, os serviços de inspe ção de produtos de origem ani mal são feitos no âmbito de três responsabilidades legais: federal, estadual e municipal.

Fonte: Getty Images.

Veja quais são as responsabilidades de cada das esferas governamentais:

Serviço de Inspeção Federal (SIF)

No SIF são registrados e fiscalizados os estabelecimentos que comercializam pro dutos entre os estados da federação, em todo o território nacional, e exportam para outros países. A fiscalização na esfera federal é vinculada ao Mapa – Dipoa.

Serviço de Inspeção Estadual (SIE)

No SIE são registrados e fiscalizados os estabelecimentos que produzem e comer cializam produtos para outro município dentro do mesmo estado. Tanto o estabe lecimento quanto cada produto a ser comercializado precisam de um número de registro. A fiscalização na esfera estadual é vinculada às Secretarias de Agricultura e às Agências de Defesa Agropecuária dos estados.

Serviço de Inspeção Municipal (SIM)

No SIM são registrados os estabelecimentos que produzem e comercializam pro dutos apenas dentro do município. A fiscalização na esfera municipal é vinculada às Secretarias Municipais de Agricultura.

Comentários do autor A fiscalização do varejo, como em supermercados, por exem plo, compete à Secretaria da Saúde, por intermédio da Vigilân cia Sanitária. E esse serviço pode ser estadual ou municipal.

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