Curso Técnico em Cafeicultura - Módulo II - Manejo da Lavoura Cafeeira

Leis cafeeiras Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981): estabelece os princípios, objetivos e instrumentos da política ambiental brasileira, visando à preservação, melhoria e recu peração da qualidade ambiental.

Leis cafeeiras Resolução Conama nº 303/2002: dispõe sobre as condições para o uso e ocupação das Áreas de Preservação Permanente (APPs). Resolução Conama nº 430/2011: estabelece as diretrizes para a gestão de resíduos da produção e do consumo. A legis lação sobre fertilizantes visa garantir a qualidade e a segurança no uso desses produtos, protegendo o meio ambiente e a saúde humana. As principais leis e normas relacionadas aos fertilizan tes incluem.

Leis cafeeiras Lei nº 6.894/1980: dispõe sobre a inspeção e a fiscaliza ção da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, ino culantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas.

Leis cafeeiras Decreto nº 4.954/2004: aprova o Regulamento da Lei nº 6.894/1980, estabelecendo os requisitos para o registro e a comercialização de fertilizantes.

CURSO TÉCNICO SENAR 206