Curso Técnico em Cafeicultura - Módulo II - Manejo da Lavoura Cafeeira

A Lei nº 7.802/1989, conhecida como Lei dos Agrotóxicos , estabelece diretrizes para a produção, comercialização, transporte, registro, classificação e aplicação de de fensivos no país. Além disso, essa lei determina que os defensivos agrícolas só podem ser registrados após uma análise detalhada, que avalia sua segurança e eficácia para o controle de diretrizes e doenças. Recentemente houveram mudanças na legislação e vamos falar sobre os principais pontos. A Lei 14.785, de 2023, conhecida como nova Lei dos Agrotóxicos no Brasil , sancionada em dezembro de 2023, revisa e atualiza a legislação anterior sobre o uso, controle e comercialização de agrotóxicos. Entre as mudanças, está a simplificação do processo de registro de novos produtos, que agora deve ocorrer dentro de prazos es pecíficos para cada tipo de agrotóxico, diminuindo o tempo para aprovação de até 12 anos para até dois anos em alguns casos. Esse ajuste visa facilitar o acesso a produtos de controle ambiental, aumentando a concorrência no setor, mas também exige que os fabricantes iniciem a produção em até dois anos após o registro.

Comentários do autor A lei mantém a responsabilidade de fiscalização, distribuindo as atribuições entre os Ministérios da Agricultura, Saúde e Meio Ambiente. Essa divisão foi reforçada pelos vetos presidenciais para garantir que as análises de segurança à saúde e ao meio ambiente não sejam realizadas em um único órgão, preservan do a avaliação integrada.​

Além disso, o recolhimento e o descarte seguro das embalagens pós-consumo são obrigatórios, com maior rigor para empresas produtoras e importadoras, que devem garantir a devolução e reciclagem das embalagens vazias. As novas consequências financeiras para infrações ambientais foram ampliadas, com multas que variam de R$ 2.000,00 mil a R$ 2.000.000,00 milhões de reais.

Além disso, a legislação brasileira também regula o transpor te e o armazenamento de defensivos agrícolas, com normas específicas para evitar acidentes e contaminações. O Decreto nº 4.074/2002 detalha as condições para o armazenamento seguro, incluindo locais ventilados, sinalizados e afastados de áreas habitadas.

Quanto ao transporte, é exigido que as embalagens sejam resistentes e que os pro dutos sejam acompanhados de documentos que comprovem seu registro e destino, garantindo que os defensivos sejam manuseados com segurança em todas as etapas, até a chegada na propriedade.

CURSO TÉCNICO SENAR 242