Curso Técnico em Cafeicultura - Módulo II - Colheita, pós-colheita, rebenefício e armazenagem

Lei n.º 9.973/2000 – Armazenagem de Produtos Agropecuários Estabelece normas gerais para a armazenagem de produtos agropecuários, in cluindo o café. Ela trata da responsabilidade dos armazenadores quanto à preser vação da qualidade dos produtos estocados, garantindo que sejam armazenados em condições adequadas, abordando questões relacionadas ao controle de pragas e à necessidade de manter registros detalhados dos lotes armazenados. Portaria n.º 44/2015 – Mapa Estabelece normas sobre a segurança e qualidade na armazenagem de grãos em geral, incluindo o café. Ela detalha requisitos sobre a infraestrutura dos armazéns, como a necessidade de pisos impermeáveis, ventilação adequada, sistemas de controle de pragas, além de um ambiente livre de contaminantes químicos e bio lógicos. A portaria reforça a importância das boas práticas de armazenagem para evitar a deterioração dos grãos, incluindo a necessidade de manter os armazéns limpos, bem ventilados e com monitoramento constante das condições internas (temperatura e umidade). Norma Regulamentadora NR-31 – Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura Embora essa norma seja voltada principalmente para a segurança e saúde dos trabalhadores na agricultura, ela tem implicações relevantes quanto ao armazena mento de café. A NR-31 estabelece diretrizes sobre o ambiente de trabalho seguro nos armazéns, incluindo a proteção contra exposição a substâncias tóxicas e o uso adequado de equipamentos de proteção individual (EPIs) durante o manuseio de grãos armazenados e aplicação de controle químico (fumigantes ou outros defen sivos agrícolas). A NR-31 estabelece que os trabalhadores devem ser devidamente treinados e equipados para manusear produtos químicos usados para controlar pragas no café armazenado. Resolução Anvisa RDC n.º 2/2017 – Regulamento Técnico sobre Micotoxinas Estabelece os limites máximos tolerados (LMT) para micotoxinas, como a ocratoxina A (OTA), em alimentos, incluindo o café. Durante o armazenamento, o café pode ser contaminado por fungos produtores de micotoxinas, e cabe ao armazenador garantir que as condições de estocagem, como controle da umidade e temperatura, minimizem esse risco. A resolução visa preservar a segurança alimentar, garantindo que os produtos estejam dentro dos padrões legais para o consumo humano. Lei n.º 11.076/2004 -- Regulamento Técnico do Sistema Nacional de Certificação de Unidades Armazenadoras Estabelece diretrizes para a certificação de unidades armazenadoras, para garantir a qualidade dos produtos armazenados. Ele abrange desde a estrutura física dos armazéns até os procedimentos operacionais, como a rotatividade dos lotes, a pre venção de contaminações e a manutenção de condições ideais de armazenamento.

CURSO TÉCNICO SENAR 176