Módulo Básico - Fundamentos do Agronegócio

Assim estabelece o Código Civil – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002:

174

Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá: I - a denominação, os fins e a sede da associação; II - os requisitos para a admissão, a demissão e a exclusão dos associados; III - os direitos e os deveres dos associados; IV - as fontes de recursos para sua manutenção; V - o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução; VII - a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. (BRASIL,2002) Desse modo, é importante que o grupo interessado discuta bastante o estatuto da sua futura associação antes da sua aprovação em Assembleia Geral Constitutiva, principalmente com relação à finalidade da entidade e à sua forma de gestão e eleição da diretoria e dos conselhos. Esclareça e discuta todos os itens do estatuto, de modo que todos os sócios tenham acesso (cópia) ao estatuto, conhecendo seus direitos e deveres na associação. Classificação das associações A classificação das atividades desenvolvidas por qualquer instituição ou empresa no Brasil é definida pelo Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae) , que é um cadastro de abrangência nacional no qual estão organizadas e descritas todas as atividades possíveis de serem exercidas por pessoas jurídicas. É importante lembrar que uma associação, ou qualquer empresa no Brasil, só poderá exercer as atividades previstas no seu estatuto ou contrato social (no caso de empresas), que deverão constar nas informações cadastrais do seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Link

A

Para definir o código e a atividade da entidade, acesse: http://cnae.ibge.gov.br

A classificação da associação também é importante para definir perante a Receita Federal se é imune ou isenta ao pagamento de tributos. São imunes do imposto sobre a renda e estão obrigadas a entregar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ);

Curso Técnico Senar