Curso Técnico em Agricultura - Módulo II - Controle Físico, de Qualidade e Administrativo da Produção Agrícola

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Um estabelecimento rural apresenta exigências legais do ponto de vista ambiental, trabalhista e documental, necessárias tanto para o exercício da atividade quanto para a posse e o uso da propriedade, entre outros registros obrigatórios. Essas exigências asseguram a conformidade com as legislações vigentes e são essenciais para a ope ração sustentável e regular da atividade rural. O objetivo deste tópico é compreender como aplicar a legislação e o controle da documentação do estabelecimento rural.

3.1 Legislação ambiental

A legislação ambiental é um dos principais instrumentos para a gestão adequada de um estabelecimento rural. Diversos órgãos fiscalizadores atuam para garantir o cum primento dessas leis, penalizando quem causa danos ao meio ambiente, tanto pessoas físicas quanto jurídicas.

A lei do campo As operações agrícolas devem estar em conformidade com as normas brasi leiras, assegurando uma atividade responsável que respeite o meio ambiente e as comunidades envolvidas. A agricultura, por depender diretamente dos recursos naturais, exige práticas conscientes e sustentáveis. Dessa forma, os produtores e trabalhadores rurais têm o dever de preservar esses recursos, garantindo que estejam disponíveis para atender também às necessidades.

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