Curso Técnico em Agricultura - Módulo II - Controle Físico, de Qualidade e Administrativo da Produção Agrícola

A seguir, destacam-se algumas das principais legislações ambientais que regula mentam e orientam as práticas agrícolas no Brasil, visando assegurar a sustentabilida de e a preservação dos recursos naturais.

Código Florestal Brasileiro – Lei nº 12.651/2012

Também conhecido como “Novo Código Florestal”, revoga o Código Florestal de 1965 e traz novas determinações, estabelecendo regras sobre a proteção de ve getação nativa (Áreas de Preservação Permanente – APP, Reserva Legal – RL e de Uso Restrito), controle de incêndios florestais, exploração florestal e controle da origem de produtos florestais, registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR), além do Programa de apoio e incentivo à preservação e recuperação do meio ambiente.

Lei dos Crimes Ambientais – Lei nº 9.605/1998

Estabelece punições penais e administrativas para quem causar danos ao meio ambiente, cometendo crime ambiental. Os crimes podem ser classificados como crimes contra a fauna, crimes contra a flora, poluição e outros crimes ambientais, crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural e crimes contra a ad ministração ambiental. Ações vistas como simples, podem ser enquadradas como crime ambiental, por exemplo, ao se cortar uma árvore de uma área de preser vação permanente ou fazer extração vegetal ou mineral sem devida autorização.

Lei dos Agrotóxicos – Lei nº 14.785/2023

Dispõe sobre a responsabilidade compartilhada pelo registro e controle de agro tóxicos entre o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), o Ministério do Meio Ambiente, por meio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), e o Ministé rio da Saúde, por meio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); muda regras de aprovação e comercialização de defensivos agrícolas, diminuindo os pra zo para registro e estipulando multas para o descumprimento das normas legais.

Também é importante conhecer algumas políticas com forte impacto na agricultura brasileira, acompanhe.

45 Controle Agrícola

Controle Físico, de Qualidade e Administrativo da Produção Agrícola

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