Curso Técnico em Agricultura - Módulo III - Gestão do Empreendimento Agrícola

3.3 Implementação e monitoramento das normas de saúde e segurança

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A Consolidação das Leis do Trabalho , também conhecida pela sigla CLT (Decreto- -Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943) regula as relações trabalhistas no Brasil, visan do proteger os direitos dos trabalhadores urbanos. Ela abrange aspectos como jornada de trabalho, férias, salários, descanso semanal, condições de trabalho, segurança no trabalho e regulamentação dos sindicatos. A CLT também trata da rescisão de contrato de trabalho, 13º salário, trabalho infantil, entre outros direitos trabalhistas importantes. Ela foi atualizada pela Reforma Traba lhista de 2017 (Lei nº 13.467/2017) e continua recebendo ajustes. Entre as mudanças mais recentes, destacam-se as atualizações relacionadas ao teletrabalho e à jornada de trabalho, feitas pela Lei nº 14.442/2022. A Lei nº 5.889, de 1973, regula as condições de trabalho para os trabalhadores ru rais, equiparando seus direitos aos dos trabalhadores urbanos. Além das disposições da CLT, essa lei estabelece o contrato por tempo determinado e institui o registro de empregado rural para formalizar a relação de trabalho nas áreas rurais.

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