Curso Técnico em Cafeicultura - Módulo II - Manejo da Lavoura Cafeeira

Atenção É importante ficar atento se o manejo da irrigação está sendo feito de modo adequado, pois, em vez de causar benefícios, pode impactar negativamente, causando salinização do solo e alto consumo de água.

6.2 Legislação e disponibilidade de água para irrigação da lavoura

É importante ressaltar que cada es tado possui uma legislação quanto a utilização de água para irrigação. Como técnico(a), você deve procurar os órgãos responsáveis locais para fazer a regularização do projeto, de forma que seja possível atender as demandas preservando os recursos naturais.

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No entanto, conforme visto em unidades curriculares anteriores, existem algumas leis e normativas que tratam do uso da irrigação no Brasil e abrangem questões técnicas, ambientais e de gestão dos recursos hídricos.

Leis cafeeiras A principal legislação sobre o tema é a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, conhecida como Lei da Política Nacional de Irrigação.

Essa lei estabelece diretrizes para promover o desenvolvimento da agricultura irrigada no Brasil, visando aumentar a eficiência no uso da água, melhorar a produtividade e incentivar o uso sustentável dos recursos naturais. Além disso, ela define os papéis dos entes federativos e fomenta a integração de políticas públicas relacionadas à irrigação.

Operação da Cadeia Produtiva do Café Manejo da Lavoura Cafeeira

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