Curso Técnico em Zootecnia - Módulo I - Empreendimento Rural

BRASIL. Decreto n. 6.296, de 11 de dezembro de 2007 . Aprova o Regulamento da Lei n. 6.198, de 26 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dá nova redação aos arti gos 25 e 56 do Anexo ao Decreto n. 5.053, de 22 de abril de 2004, e dá outras provi dências. Subchefia para Assuntos Jurídicos. D. O. U. 12 dez. 2007. BRASIL. Decreto n. 84.685 de 6 de maio de 1980 . Regulamenta a Lei n. 6.746, de 10 de dezembro de 1979, que trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e dá outras providências. Subchefia para Assuntos Jurídicos: 159º da Independência e 92º da República, 6 mai. 1980. BRASIL. Decreto n. 9.013 de 29 de março de 2017. Regulamenta a Lei n. 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei n. 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. Subchefia para Assuntos Jurídicos: 196º da Independência e 129º da República, 29 mar. 2017. BRASIL. Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 . Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Subchefia para Assuntos Jurídicos: 122º da Independência e 55º da Re pública, 1 mai. 1943. BRASIL. Lei n. 1.283 de 18 de dezembro de 1950. Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal. Subchefia para Assuntos Jurídicos: 129º da Independência e 62º da República, 18 dez. 1950. BRASIL. Lei n. 11.326 de 24 de julho de 2006 . Estabelece as diretrizes para a formula ção da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. Subchefia para Assuntos Jurídicos: 185º da Independência e 118º da República, 24 jul. 2006. BRASIL. Lei n. 13.288 de 16 de maio de 2016 . Dispõe sobre os contratos de integra ção, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integra dos e integradores, e dá outras providências. Subchefia para Assuntos Jurídicos: 195º da Independência e 128º da República, 16 mai. 2016. BRASIL. Lei n. 2.959, de 17 de novembro de 1956 . Altera o Decreto n. 5.452, de 01/05/32 (CLT), e dispõe sobre os contratos por obra o serviço certo. Subchefia para Assuntos Jurídicos: 135º da Independência e 68º da República, 17 nov. 1956. BRASIL. Lei n. 4.504 de 30 de novembro de 1964 . Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências. Centro de Documentação e Informação: 143º da Independên cia e 76º da República, 30 nov. 1964. BRASIL. Lei n. 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural. Subchefia para Assuntos Jurídicos: 152º da Independência e 85º da República, 8 jun. 1973. BRASIL. Lei n. 10.406 de 10 de janeiro de 2002 . Institui o Código Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos: 181º da Independência e 114º da República, 10 jan. 2002.

Processo de criação, manejo e bem-estar dos animais Empreendimento Rural

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