Curso Técnico em Agricultura - Módulo I - Cultivo agrícola

Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos (SNIRH)

Esse sistema é responsável pela coleta, processamento, armazenamento e recu peração de dados e informações relacionadas aos recursos hídricos. Seus objeti vos incluem divulgar a situação dos recursos hídricos no país, manter atualizados os dados sobre demanda e disponibilidade de água, e fornecer informações para a elaboração dos Planos de Recursos Hídricos. A supervisão do uso apropriado da água é conduzida pela entidade gestora em cada região do Brasil, visando regularizar usos não autorizados e avaliar as condições de utilização daqueles já autorizados (Outorga). Em caso de irregularidades, como con taminação ou uso não autorizado, a legislação de recursos hídricos prevê penalidades como advertências, multas e embargos. Para expandir as áreas irrigadas e promover o uso sustentável da água, foi criada a Lei 12.787, em 11 de janeiro de 2013, que estabelece a Política Nacional de Irrigação (PNI) . Esta lei visa o desenvolvimento sustentável da irrigação no país, ampliando a área irrigada e melhorando as condições socioeconômicas das regiões onde a irrigação é implementada.

Dessa forma, a PNI estabelece princípios, objetivos, e instru mentos de fiscalização e controle que priorizam a preservação dos recursos hídricos e o uso sustentável, garantindo alta pro dutividade agrícola sem comprometer as gerações futuras.

A lei oferece incentivos, incluindo:

• descontos na conta de energia elétrica para atividades de irrigação; • acesso ao crédito rural para a compra de equipamentos; • isenção de impostos para planos de irrigação, especialmente em regiões mais po bres e estratégicas para o desenvolvimento econômico e social; e • estímulo para os produtores que utilizam irrigação contratarem seguro rural.

CURSO TÉCNICO EAD SENAR 154