Curso Técnico em Agricultura - Módulo II - Controle Físico, de Qualidade e Administrativo da Produção Agrícola

Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023

A legislação sobre os agrotóxicos regulamenta a pesquisa, a produção, a comer cialização e o uso de agrotóxicos no Brasil. Essa normativa visa controlar os riscos associados, protegendo a saúde pública e o meio ambiente.

A Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003

Estabelece as diretrizes para a agricultura orgânica no país. Ela define normas técnicas para a produção orgânica e sua estrutura de gestão, assegurando a inte gridade dos produtos orgânicos.

Lei nº 10.711/2003 e Decreto Regulamentador nº 5.153/2004

A Lei nº 10.711/2003 e seu respectivo Decreto Regulamentador nº 5.153/2004 definem os padrões para produção, certificação e comercialização, com o objetivo de garantir a qualidade genética, física, sanitária e fisiológica do material propa gativo. Essa legislação é complementada por normas técnicas específicas emitidas pelo Mapa, que detalham os critérios de pureza, germinação e vigor exigidos para cada cultura

Dica Para diversas culturas, existem normas técnicas específicas que orientam a produção, garantindo a qualidade e a conformidade dos produtos agrícolas. Por exemplo, a produção de hortaliças folhosas possui normas e selos de cer tificação que asseguram a qualidade dos produtos. Pensando no cenário internacional , a adesão a padrões técnicos, como os estabe lecidos pela Organização Internacional de Normalização (ISO), fortalece o posiciona mento dos produtos agrícolas nos mercados globais. Certificações como ISO 9001 e 14001 , relacionadas à gestão da qualidade e ao manejo ambiental, são cada vez mais valorizadas, especialmente em cadeias produtivas que demandam transparência e res ponsabilidade socioambiental.

CURSO TÉCNICO EAD SENAR 110