Curso Técnico em Agricultura - Módulo II - Controle Físico, de Qualidade e Administrativo da Produção Agrícola

Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) – Lei nº 6.938/1981

Estabelece critérios para a concessão do licenciamento ambiental para empreen dimentos agropecuários e regulamenta a utilização de recursos naturais. Essa lei regulamenta ainda a obrigatoriedade de indenização por ações danosas causadas por atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) – Lei nº 12.305/2010

Apresenta definições sobre diretrizes, princípios, objetivos, instrumentos, entre outros, sobre a gestão de resíduos sólidos , incluindo os resíduos perigosos. Ela também dispõe sobre a responsabilidade do poder público e dos agentes gerado res de resíduos.

Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) – Lei nº 9.433/1997

Estabelece que a água é um recurso natural limitado, com alto valor econômico, com possível utilização para diversos fins, sendo o uso prioritário ao consumo humano e dessedentação de animais. Ela também pode ser destinada para ou tras formas de uso, como produção de energia, saneamento básico, transporte, consumo animal, irrigação, produção industrial, entre outros. Essa política prevê a criação de um sistema de gestão de recursos para coleta, tratamento, armaze namento e acesso a informações sobre recursos hídricos e de fatores que afetam a disposição deste sistema.

Glossário Resíduos Sólidos: material ou substância destinado ao descarte, resultante de qualquer atividade humana ou processo industrial, que pode estar nos estados sólido, semissólido, gasoso (quando armazenado em recipiente) ou líquido, desde que não seja possível ser lançado em corpos hídricos ou em esgotos. Esses resíduos exigem planejamento e ações específicas de trata mento, devido aos potenciais impactos ambientais que podem causar.

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