Curso Técnico em Agricultura - Módulo II - Controle Físico, de Qualidade e Administrativo da Produção Agrícola

A seguir, acompanhe algumas orientações e informações importantes no que diz res peito à legislação trabalhista nas atividades agrícolas .

a) Cadastro do Produtor Rural

Para registrar um produtor rural, é necessário entrar em contato com a Secretaria de Fazenda do estado onde a atividade será desenvolvida e verificar a documentação exigida. Essa documentação comprova o vínculo do indivíduo ou da empresa com a propriedade rural e a atividade a ser exercida. De maneira geral, os documentos re queridos incluem: • Pessoa física: ficha cadastral preenchida (fornecida pelo estado), Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR) emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), documento de identidade, CPF, comprovante de residên cia e documentos específicos da atividade rural a ser realizada. • Pessoa jurídica: registro na Junta Comercial, contrato social e suas alterações, CNPJ e documentos pessoais dos responsáveis pela empresa. Com o Cadastro de Produtor Rural, o produtor poderá emitir notas fiscais para a venda e transporte de sua produção, obter isenção de impostos para determinados produ tos, acessar crédito rural com condições diferenciadas, participar de políticas públicas específicas e adquirir insumos e serviços com vantagens. Além disso, esse cadastro e as notas fiscais são essenciais para a comprovação da atividade rural e do tempo de trabalho no campo, especialmente para fins de aposentadoria.

Informação extra Também podem ser solicitados documentos que comprovem o vínculo com a propriedade rural, como contrato de arrendamento, comodato ou parceria rural, matrícula ou escritura do imóvel e comprovantes de pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR), entre outros. É importante destacar que as exigências podem variar de estado para estado.

b) Do registro do trabalhador rural

É necessário, além do Cadastro de Produtor Rural, que ocorra o registro dos trabalhado res rurais, aqueles que exercem atividade produtiva em estabelecimento rural. O traba lhador rural é definido pela Lei nº. 5.889, de 08 de junho de 1973, regulamentado pelo Decreto nº 10.854/2021, além do artigo 7º da Constituição Federal Brasileira de 1988.

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