Curso Técnico em Agricultura - Módulo II - Controle Físico, de Qualidade e Administrativo da Produção Agrícola

Dica A formalização do contrato do trabalhador por temporada é benéfica tanto para o empregador, que mantém a legalidade da relação de trabalho, quanto para o trabalhador, que pode contar com direitos garantidos durante o pe ríodo contratado, como acesso ao descanso remunerado e outros benefícios trabalhistas.

c) Legislação fiscal da atividade agrícola

A legislação fiscal é um conjunto de normas, leis, decretos e outros instrumentos que trazem definições sobre a tributação das atividades econômicas. Toda atividade ge radora de renda no Brasil é passível de tributação. Desse modo, a atividade agrícola também é regida por legislação fiscal, sendo necessário seu registro e o cumprimento de diversas obrigações fiscais.

É obrigatório que toda a movimentação finan ceira do produtor e da propriedade rural sejam informados à Receita Federal. Devem ser anual mente informados os rendimentos, as despesas, os investimentos, entre outras.

Se houver um único produtor no estabelecimento, a apuração da exploração da ativi dade rural deve ser feita por meio de escrituração do livro-caixa, em que devem cons tar todas as movimentações do ano. Também é possível apurá-la de forma contábil, que, nesse caso, deverá ter seus registros realizados devidamente em livros próprios contábeis (Livro Diário, Livro-caixa e Livro Razão). Caso um estabelecimento rural possua mais de um produtor, é necessário que cada produtor realize sua apuração e escrituração de toda a movimentação devida.

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