Curso Técnico em Agricultura - Módulo III - Gestão do Empreendimento Agrícola

Tópico 3: Conformidade legal e gestão de normas

Você já parou para refletir sobre o número de leis e normas que envolvem a gestão de uma propriedade rural? A produ ção vai além do simples cultivo; é necessário estar atento às diversas legislações que regulam a atividade agrícola, como as normas ambientais, de segurança no trabalho e de uso de recursos naturais. Além disso, existem regulamentações es pecíficas sobre a saúde e a segurança dos colaboradores, o descarte de resíduos, o controle de defensivos agrícolas e a qualidade dos produtos.

Seguir essas leis e normas não é apenas uma obrigação legal, mas também uma estraté gia para tornar o empreendimento agrícola mais competitivo e sustentável. Vamos explo rar os principais aspectos que o produtor precisa conhecer para manter a propriedade rural em conformidade com a legislação vigente e garantir uma gestão eficiente e responsável.

3.1 Identificação das normas ambientais e trabalhistas

A lei do campo A legislação ambiental é um pilar fundamental para a produção agrícola, es tabelecendo o uso responsável e a preservação dos recursos naturais. O Có digo Florestal (Lei nº 12.651/2012) define regras para a área de preservação permanente (APPs) e a reserva legal, equilibrando produção e conservação.

Para regularizar propriedades com passivos ambientais, há o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA) , que orientam a recuperação de áreas degradadas. Seguir essas normas garante a conformidade legal e contribui para a sustentabilidade do empreendimento.

51 Planejamento Agrícola

Gestão do Empreendimento Agrícola