Curso Técnico em Agricultura - Módulo III - Gestão do Empreendimento Agrícola
As leis trabalhistas no meio rural ga rantem direitos e deveres para em pregadores e trabalhadores. A Consolidação das Leis do Tra balho (CLT) e a Lei do Trabalha dor Rural (Lei nº 5.889/1973) estabelecem normas sobre jornada de trabalho, remuneração, descanso e benefícios, exigindo que o vínculo empregatício seja formalizado.
Fonte: Shutterstock.
A Norma Regulamentadora NR-31 trata especificamente da segurança e da saúde no trabalho rural. Cumprir essas normas não apenas evita penalidades, mas também contribui para um ambiente de trabalho mais seguro, produtivo e respeitoso, essencial para o empreendimento.
Agora que você já viu a importância das leis am bientais e trabalhistas, surge a seguinte ques tão: como agir no dia a dia para garantir que a propriedade esteja dentro das normas?
É preciso se atentar para as exigências da proteção do meio ambiente, como a preser vação de áreas nativas e o uso responsável dos recursos naturais. Além disso, a segu rança e o bem-estar dos trabalhadores também precisam ser prioridade, garantindo condições adequadas no campo. A seguir, você vai aprender como a propriedade pode ser organizada para atender a essas exigências de maneira eficaz.
3.2 Ações para cumprimento de normas ambientais
O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) é a principal legislação ambiental brasileira para regular o uso da terra nas propriedades rurais, garantindo a preservação da vegetação nativa e promovendo o equilíbrio entre produção agropecuária e conservação ambiental.
52
CURSO TÉCNICO EAD SENAR
Made with FlippingBook - Share PDF online