Curso Técnico em Zootecnia - Módulo I - Empreendimento Rural

Para ser válido, o contrato por prazo determinado deverá abranger: ser viços cuja natureza ou transitorie dade justifiquem a predeterminação do prazo; atividades empresariais de caráter transitório; contrato de experiência, conforme parágrafo 2º do artigo 443 da CLT.

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O contrato por tempo determinado não poderá ter duração de mais de dois anos, e o de experiência limita-se a noventa dias, podendo ser prorrogado apenas uma vez, respeitados os limites descritos na legislação. Um contrato de trabalho que suceda outro entre as mesmas partes, num prazo inferior a seis meses será considerado por prazo indeterminado, “salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos aconteci mentos”, conforme artigo 452 da CLT.

Outros tipos de contrato de trabalho por tempo determinado são:

• o descrito na Lei nº 9.601/98; • o contrato de safra previsto na Lei nº 5.889/73; e • o contrato de obra certa definido na Lei nº 2.959/56.

3.2 Segurança do trabalho

Sobre esse tema, existe a Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que altera o Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências. Em seu artigo 166, a lei diz que a empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfei to estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.

3.3 Acidente de trabalho

De acordo com a Justiça do Trabalho (2022), conforme dispõe o artigo 19 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, “acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional

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