Curso Técnico em Zootecnia - Módulo I - Empreendimento Rural

Em relação à legislação para a comercialização de produtos de origem animal, respon da à questão a seguir:

Atividade de aprendizagem

1. Por que é necessário fazer o registro dos produtos que as empresas pre tendem comercializar?

Tópico 3: Legislação trabalhista

Outra legislação muito importante para quem tem um empreendimento rural é a tra balhista. É sobre isso que falaremos agora.

3.1 Contrato de trabalho

O Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Conhecida como CLT, seu artigo 3º estabelece os requisitos para que uma pessoa se considere empregado. Para isso, é necessário que: • seja pessoa física; • preste serviços de natureza não eventual, ou seja, habitualmente, a empregador (que pode ser pessoa física ou jurídica), sob a dependência deste. Já o artigo 442 estabelece que o contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Isso quer dizer que o contrato de trabalho pode ser escrito e com cláusulas específicas (expresso) ou verbal e sem previsão especial das condições de trabalho (tácito). Ou seja, quando alguém presta serviços para outrem, ainda que sem condições formais de contratação, respei tados os requisitos que constam a seguir, estabelece-se um contrato de trabalho.

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