Curso Técnico em Zootecnia - Módulo I - Empreendimento Rural

1.1 Definição geral

Segundo o artigo 4º, inciso I da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra e dá outras providências, a propriedade rural, também co nhecida como imóvel rural, é:

... o prédio rústico, de área contí nua, qualquer que seja a sua loca lização, que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroin dustrial, quer através de planos públi cos de valorização, quer através de iniciativa privada.

As propriedades rurais precisam ser cadastradas no Instituto Nacional de Coloniza ção e Reforma Agrária (Incra), por meio do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), a partir do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR). Também é importante realizar o pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR) na Receita Federal.

Atenção A principal diferença entre imóvel rural e imóvel urbano se dá pelas condições produtivas da propriedade. Se uma residência no campo ocupar uma área de terra propícia para a produção, ela é considerada um imóvel rural.

No próximo tópico, você vai conhecer a importância de se reconhecer o tamanho da propriedade rural, mas antes responda à questão proposta a seguir.

Atividade de aprendizagem

1. Qual é a legislação que define uma propriedade rural?

a) Decreto nº 84.685, de 6 de maio de 1980. b) Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. c) Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006. d) Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964. e) Decreto nº 55.891, de 31 de março de 1965.

CURSO TÉCNICO EAD SENAR

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