Curso Técnico em Agricultura - Módulo I - Cultivo agrícola

Lei dos Crimes Ambientais

Tem como principal objetivo a reparação dos danos ambientais, prevendo ações de prevenção e combate a esses danos. Nesta lei é possível encontrar disposições sobre a aplicação da pena e os tipos de crimes ambientais.

n.º 9.605/1998

Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)

Estabelece instrumentos e diretrizes para os setores públicos e as empresas lidarem com os resíduos gerados. Por meio da PNRS, é exigido que as organizações sejam transparentes com o gerenciamento de seus resíduos, evitando o descarte incorreto. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Recursos Hídricos. A lei define a água como um re curso natural limitado, dotado de valor econômico, que pode ter usos diversificados, como consumo humano, produção de ener gia, transporte e lançamento de esgotos. Esta Lei tem por princípios: • legislar sobre a produção, registro, comércio interestadual, exportação, importação, transporte, classificação e controle tecnológico e toxicológico dos agrotóxicos; • controlar e fiscalizar os estabelecimentos de produção, im portação e exportação, bem como controlar a sua produção, importação e exportação; • analisar os produtos agrotóxicos, seus componentes e afins; • legislar sobre os requisitos para as embalagens dos agrotóxi cos e rotulagens; e • legislar sobre o armazenamento, a comercialização, a propa ganda comercial e o destino dos resíduos e embalagens.

n.º 12.305/2010

Lei de Recursos Hídricos

N. 9.433/1997

Lei dos agrotóxicos

n.º 7802/1989

Lei de Saneamento Básico

Estabelece diretrizes relacionadas ao abastecimento de água, co leta, tratamento e disposição final de esgotos, resíduos sólidos e efluentes líquidos industriais e drenagem pluvial.

n.º 11.445/2007

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, Áreas de Preser vação Permanente (APP) e as áreas de Reserva Legal (RL), a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e preven ção dos incêndios florestais e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos, tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável.

Novo Código Florestal Brasileiro

n.º 12.651/2012

Fonte: Elaborado pelo autor (2024).

Um dos muitos direitos criados pela Constituição brasileira é a garantia ao meio am biente, pois este é um bem de uso comum e essencial para a manutenção da qualidade de vida. A Constituição também estabelece que o poder público e a coletividade são responsáveis pela preservação da natureza e dos biomas brasileiros.

53 Produção e Mecanização Agrícola Cultivo Agrícola