Curso Técnico em Zootecnia - Módulo I - Empreendimento Rural

2.3 Legislação

O Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (Riispoa) é vinculado a todas as agroindústrias de produtos de origem animal. Na se quência, acompanhe algumas normas específicas da agroindústria. a) Estabelecimentos de carnes e derivados (abatedouro frigorífico e unidade de beneficiamento de carne e produtos cárneos) • Instrução Normativa nº 58, de 17 de dezembro de 2018, do Mapa, que estabelece o controle microbiológico em carcaça de suínos e em carcaça e carne de bovinos em abatedouros frigoríficos registrados no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Dipoa), com objetivo de avaliar a higiene do processo e reduzir a prevalência de agentes patogênicos. • Instrução Normativa nº 100, de 2 de outubro de 2020, do Mapa, que estabelece as informações do formulário Boletim Sanitário e do formulário de controle de morta lidade e de recebimento das aves para abate na inspeção de avesb) • Portaria nº 146, de 7 de março de 1996, do Ministério da Agricultura, do Abasteci mento e da Reforma Agrária, que aprova os regulamentos técnicos de identidade e qualidade dos produtos lácteos. • Portaria nº 356, de 4 de setembro de 1997, do Mapa, que aprova o regulamento técnico para fixação de identidade e qualidade de queijo processado ou fundido, processado pasteurizado e processado ou fundido U.H.T. (UAT). • Portaria nº 359, de 4 de setembro de 1997, do Mapa, que aprova o regulamento técnico para fixação de identidade e qualidade do requeijão. b) Estabelecimentos de leite e derivados (granja leiteira, posto de refrigera ção, unidade de beneficiamento de leite e derivados e queijaria)

Instrução Normativa nº 30, de 26 de junho de 2001, do Mapa, que aprova os regulamentos técnicos de identidade e qualidade da mantei ga da terra ou manteiga de garrafa, do queijo de coalho e do queijo de manteiga.

Fonte: Getty Images.

• Instrução Normativa nº 24, de 4 de abril de 2002, do Mapa, que aprova o regu lamento técnico de identidade e qualidade do queijo regional do norte ou queijo tropical de uso industrial.

CURSO TÉCNICO EAD SENAR

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