Curso Técnico em Zootecnia - Módulo I - Empreendimento Rural

no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Secretaria de Defesa Agropecuária, e por estabelecimentos estrangeiros habilitados a exportar para o Brasil.

2.2 Registro de produtos

O registro de produto é uma forma de comprovar que o produto segue todas as nor mas e leis relacionadas e exigidas pelo órgão responsável e pode ser comercializado. Por ser um procedimento obrigatório, todas as empresas que pretendem comercializar um produto precisam fazer esse procedimento atendendo às seguintes legislações: • Lei nº 6.198 , de 26 de dezembro de 1974. Dispõe sobre a inspeção e a fisca lização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal e dá outras providências. • Decreto nº 6.296 , de 11 de dezembro de 2007. Aprova o regulamento da Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dá nova redação aos artigos 25 e 56 do Anexo ao Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004, e dá outras providências. • Instrução Normativa nº 42 , de 20 de dezembro de 1999, do Mapa, que altera o Plano Nacional do Controle de Resíduos em Produtos de Origem Animal (PNCR) e os Programas de Controle de Resíduos em Carne (PCRC), Mel (PCRM), Leite (PCRL) e Pescado (PCRP).

2.3 Rotulagem

A rotulagem dos alimentos embalados é obrigatória e está regulamentada pela legis lação brasileira através de órgãos, como o Ministério da Saúde, por meio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, o Ministério da Agricultura e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia. Para isso é necessário seguir estas normas:

• Instrução Normativa nº 22 , de 2 de junho de 2009, do Mapa, que regulamenta a embalagem, rotulagem e propaganda dos produtos destinados à alimenta ção animal. • Instrução Normativa nº 75 , de 8 de outubro de 2020, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que estabelece os re quisitos técnicos para declaração da rotulagem nutricional nos ali mentos embalados.

Fonte: Getty Images.

Processo de criação, manejo e bem-estar dos animais Empreendimento Rural

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